Última atualização: 14 de setembro de 2023.

VOCÊ DEVE LER OS PRESENTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DA MINDZ.

Os termos e condições de uso são as regras para a utilização da plataforma da MINDZ.

Antes de começarmos, esses são alguns importantes conceitos que serão utilizados nos termos e na plataforma como um todo:

• MINDZ ou PLATAFORMA ou SOFTWARE MINDZ: fornecedora de serviço para criação de PLATAFORMA EAD para disponibilização de aulas e cursos online (EADs) e vendas dessas aulas e cursos online, por meio de AFILIADOS ou VENDAS DIRETAS;
• USUÁRIO: qualquer pessoa que acesse a PLATAFORMA, independentemente de ser EDUCADOR ou AFILIADO;
• EDUCADOR ou USUÁRIO EDUCADOR: pessoas físicas ou jurídicas, professores, palestrantes, treinadores, administradores/proprietários/gestores de material educacional, adestradores ou afins, responsáveis pela criação, gestão e comercialização de cursos;
• AFILIADO ou USUÁRIO AFILIADO: USUÁRIO que se cadastra no programa de promoção de cursos, e, mediante o uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA, divulga cursos disponibilizados por determinado EDUCADOR, em sites, blogs, páginas e comunidades em redes sociais e etc, e recebe remuneração se alguma negociação for concretizada em razão de suas ações promocionais conforme registro identificador desse AFILIADO nas ferramentas tecnológicas de rastreamento da PLATAFORMA;
• ALUNO: qualquer pessoa, USUÁRIO, consumidor final, que adquira um produto seja ele qual for através da plataforma EaD de um EDUCADOR, ou através do link de um AFILIADO;
• PLATAFORMA EAD: site criado (utilizando os serviços da MINDZ) por um EDUCADOR, para a disponibilização/criação/venda de seus cursos/produtos digitais.

1) O QUE SÃO TERMOS DE USO?

1.1. Os presentes termos e condições de uso ("Termos") regem o acesso e uso, por pessoas físicas e/ou jurídicas, dentro do Brasil ou de qualquer outro país/nação, da plataforma e dos serviços disponibilizados pela MINDZ.

1.2. Quando você acessa os serviços disponibilizados pelo site, fazendo download, instalando ou utilizando o SOFTWARE, automaticamente você estará concordando com os presentes termos, que nada mais são do que a relação contratual entre você e a MINDZ.

1.3. Caso você não concorde com os presentes termos, NÃO utilize ou acesse os serviços oferecidos pela MINDZ.

1.4. A MINDZ poderá alterar os presentes termos, sendo que a continuação da utilização do serviço significa a sua concordância aos mesmos. Toda vez que os termos de uso forem alterados será enviado um e-mail aos USUÁRIOS, bem como a última data de atualização será modificada.

1.5. No caso de promoções, atividades e/ou eventos da MINDZ, poderão ser criados novos termos, que serão divulgados em relação a cada um deles. Esses novos termos não anularão o presente, mas serão complementares ao presente termo. No caso de conflito entre ambos, o termo específico da promoção, atividade ou evento prevalecerá.

2) O QUE É A MINDZ?

2.1. A MINDZ é uma plataforma para que:

• USUÁRIOS EDUCADORES criem uma plataforma EaD própria e através dela divulguem, promovam e comercializem seus cursos sem precisar desenvolver uma plataforma online própria; e
• USUÁRIOS AFILIADOS sejam identificados como os intermediadores de determinada transação de compra e venda de cursos e recebam a respectiva remuneração.

2.2. Desse modo, você reconhece desde já que a MINDZ não é responsável pelos serviços prestados e/ou disponibilizados nas PLATAFORMAS EAD pelos USUÁRIOS, sejam eles USUÁRIOS EDUCADORES, sejam USUÁRIOS AFILIADOS. Todos os USUÁRIOS da plataforma são terceiros independentes, não sendo enquadrados como empregados e nem representantes ou associados da MINDZ.

3) A TITULARIDADE DO SERVIÇO

3.1. O SOFTWARE da plataforma MINDZ é de propriedade e titularidade da SOLYD TECNOLOGIA, que somente concede uma licença de uso temporária e não exclusiva da plataforma aos USUÁRIOS EDUCADORES e aos USUÁRIOS AFILIADOS.

3.2. Os USUÁRIOS reconhecem que o SOFTWARE, a tecnologia subjacente dos serviços, e todos os outros programas, projetos, materiais, informação, comunicação, texto, gráficos, links, arte eletrônica, animações, ilustrações, desenhos, clipes de áudio, vídeo clipes, fotos, imagens e outros dados ou material protegido por direitos autorais, incluindo a seleção e arranjos dos mesmos, prestados ou disponibilizados aos usuários em conexão com o site, o software ou os serviços (coletivamente denominados "Conteúdo da Empresa") são as obras de propriedade da MINDZ. Como conteúdos da empresa são protegidos, sem limitação, de acordo com a Lei de Direito Autorais e demais aplicáveis.

3.3. Os USUÁRIOS (EDUCADOR e/ou AFILIADO) não adquirem, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE MINDZ, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou parte dele.

3.4. Também será de propriedade exclusiva da MINDZ, todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a: textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

4) O CADASTRO E A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

USUÁRIO EDUCADOR

4.1. Para acessar o serviço da MINDZ , no caso do USUÁRIO EDUCADOR, é necessário realizar um cadastro, em que você nos dará algumas informações pessoais e fará o upload de informações, conforme previsto em nossa Política de Privacidade.

4.2. As informações que forem fornecidas são de propriedade do USUÁRIO EDUCADOR, mas poderão ser utilizadas pela MINDZ, para análise, registro e aprovação do cadastro na PLATAFORMA.

4.3. O USUÁRIO EDUCADOR ao realizar seu cadastro e a criação de uma PLATAFORMA EAD ingressará no sistema de níveis da MINDZ. O sistema de níveis será abordado com maiores informações no decorrer deste documento.

4.4. Realizado o cadastro, será realizada uma análise do mesmo pela MINDZ.

4.5. Ao finalizar a análise, a MINDZ irá liberar o cadastro do USUÁRIO EDUCADOR, que estará apto a utilizar a plataforma. A CONTA É PESSOAL E INTRANSFERíVEL, 4.6.

4.6. A CONTA É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DEVENDO SER CADASTRADA E UTILIZADA SOMENTE PELO SEU TITULAR, SOB PENA DE EXCLUSÃO DA CONTA.

4.7. O USUÁRIO EDUCADOR definirá os valores que serão cobrados dos adquirentes do seu curso, bem como irá decidir o valor da comissão para o USUÁRIO AFILIADO que desejar divulgar o curso.

4.7.1. O USUÁRIO EDUCADOR que configurar USUÁRIOS terceiros como comissionados em seu produto, definirá os devidos percentuais de COMISSÃO. As taxas transacionais serão cobradas exclusivamente na CONTA PRIMARIA da PLATAFORMA EAD.

4.8. O USUÁRIO EDUCADOR DEVERÁ MANTER AS SUAS INFORMAÇÕES SEMPRE ATUALIZADAS E É RESPONSÁVEL PELAS AÇÕES REALIZADAS EM SUA CONTA.

USUÁRIO AFILIADO

4.9. Para se cadastrar como USUÁRIO AFILIADO, será necessário submeter à análise alguns documentos: documento de identificação oficial com foto, CPF, selfie, comprovante de residência atualizado/recente e contrato social (este último somente para pessoa jurídica). Para além disso, serão coletados os dados mencionados em nossa Política de Privacidade.

4.10. Após análise dos documentos e aprovação do cadastro, o USUÁRIO AFILIADO terá acesso à plataforma e poderá verificar os cursos disponíveis no marketplace da MINDZ.

4.11. O USUÁRIO AFILIADO também terá acesso a um painel, onde serão indicadas as informações sobre como ajudar na divulgação do curso, e como realizar o acompanhamento das vendas.

5) QUAIS CONTEÚDOS SÃO PROIBIDOS DE SEREM DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DA MINDZ?

5.1. Os seguintes conteúdos, dentre outros a serem eventualmente previstos pela MINDZ, são proibidos de serem disponibilizados pela plataforma e poderão ser retirados sem aviso prévio, caso a MINDZ constate a irregularidade:

• Apostas (loterias, jogo do bicho, jogos de azar e outros);
• Conteúdos relacionados à esquemas de pirâmide, marketing multinível, etc.;
• Conteúdos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;
• Conteúdos que contenham músicas e vídeos em quaisquer formatos, quando os mesmos não estão expressamente autorizados pelo(a) artista, gravadora ou entidade titular dos direitos autorais;
• Conteúdos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais;
• Qualquer produto e/ou serviço que infrinja as leis de direitos autorais, marcas registradas ou comerciais de qualquer terceiro;
• Conteúdos que violem a intimidade, a honra, a imagem, o nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros
• Produtos e/ou conteúdos relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares, material pornográfico no geral;
• Produtos e/ou conteúdos contendo e/ou sugira cenas de nudez, nudez parcial, atos sexuais, sexo, qualquer conteúdo caracterizado como conteúdo adulto, ou de algum modo seja obsceno ou contrário à moral e os bons costumes;
• Conteúdos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
• Conteúdos que prometem cura de problemas de saúde sem respaldo de uma organização reconhecidamente especializada no tema;
• Produtos ou conteúdos ou serviços ilegais. É proibido qualquer tipo de conteúdo que sugiram violência, discriminação, atos ilegais, transgressões, ódio ou que gere qualquer desconforto para alguém ou alguma empresa;
• Produtos ou conteúdos sobre armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer conteúdo sobre porte de drogas ilegais.

5.2. É considerado uso abusivo da PLATAFORMA qualquer conduta de USUÁRIOS que coloque a MINDZ em risco ou prejuízo tecnológico, financeiro e qualquer outro aspecto que possa prejudicar o funcionamento e manutenção dessa empresa.

5.3. Os casos de uso abusivo serão analisados e uma notificação será dada para que ambas as partes entrem em comum acordo, em caso negativo o USUÁRIO poderá sofrer a paralisação temporária ou permanente dos serviços, conforme definida posteriormente neste documento.

6) PROGRAMA DE AFILIADO.

6.1. O programa tem como objetivo promover e facilitar a venda dos conteúdos educacionais disponibilizados na plataforma pelos USUÁRIOS EDUCADORES, através da prospecção de novos clientes pelos USUÁRIOS AFILIADOS.

6.2. Os AFILIADOS deverão promover o link disponibilizado, responsável por redirecionar potenciais novos usuários para os conteúdos educacionais dos USUÁRIOS EDUCADORES.

6.2.1. Os formatos mais comuns utilizados para divulgação da plataforma pelos afiliados são:

• Divulgação em sites, blogs, perfis de redes sociais e outros veículos de divulgação na internet de propriedade do afiliado;
• Impulsionamento em ferramentas de anúncios pagos como Google Ads e Facebook Ads.

6.2.2. O rol apresentado na cláusula 6.2.1 é exemplificativo, sendo facultado ao AFILIADO a utilização de outros meios de divulgação, desde que congruentes as limitações legais e as disposições destes Termos de Uso.

6.2.3. Os valores gastos pelo AFILIADO em plataformas de anúncios pagos são de única e exclusiva responsabilidade do AFILIADO, não incorrendo em qualquer ônus para a MINDZ ou para os USUÁRIO EDUCADORES.

6.3. O Programa não possui limitação de abrangência territorial, podendo os AFILIADOS prospectar clientes em qualquer território.

6.4. Embora um USUÁRIO AFILIADO tenha seu acesso através da MINDZ, isso não justifica vínculo ou responsabilidades sejam quais forem entre o USUÁRIO AFILIADO com a MINDZ. O curso ao qual o USUÁRIO AFILIADO irá vender é pertencente ao USUÁRIO EDUCADOR, sendo o USUÁRIO EDUCADOR o responsável pelo curso, os conteúdos, informações do curso, percentuais de comissão, dentre outras características do produto digital que o USUÁRIO AFILIADO irá promover.
Adendos:

• Para ser um USUÁRIO AFILIADO o USUÁRIO deve se cadastrar e fornecer todas as informações solicitadas pela MINDZ, assim como também concordar e seguir com as regras do programa de afiliados citadas posteriormente;
• Os cursos disponíveis para receber USUÁRIOS AFILIADOS ficarão listados em um ambiente exclusivo (“Marketplace”) do programa dentro da PLATAFORMA;
• O link de compartilhamento para o USUÁRIO AFILIADO será exclusivo a ele e ao produto escolhido, onde este link será gerado através da PLATAFORMA;
• O USUÁRIO AFILIADO para receber suas comissões deverá realizar um cadastro no MindzPay, para que acompanhe e saque seus valores através deste ambiente em específico.

6.5. A adesão do AFILIADO possui efeitos a partir da data do seu aceite a estes Termos, e permanecerá válida por tempo indeterminado, podendo a qualquer tempo e por vontade exclusiva da MINDZ, ser alterada, suspensa ou encerrada, com ou sem aviso prévio e de maneira injustificada.

6.5.1. As modalidades de afiliação disponíveis na PLATAFORMA são atualmente as listadas abaixo, podendo a MINDZ a qualquer momento, por livre vontade e sem aviso prévio, modificar ou excluir alguma destas modalidades.

• Público: O produto aparecerá no marketplace, qualquer pessoa pode se tornar um afiliado;
• Protegido: O produto aparecerá no marketplace, mas os novos afiliados precisarão ser aceitos individualmente pelo USUÁRIO EDUCADOR responsável;
• Privado: O produto não aparecerá no marketplace e somente os convidados pelo USUÁRIO EDUCADOR responsável terão acesso a ele.

6.6. O AFILIADO poderá cancelar sua participação no programa de afiliados a qualquer momento, mediante aviso por e-mail à MINDZ, ou através de outros mecanismos disponibilizados pela PLATAFORMA.

6.7. Para que um produto de uma PLATAFORMA EAD seja qualificado para ingressar no programa de afiliados da MINDZ, este deve seguir obrigatoriamente os critérios abaixo:

• O produto deve ter valor igual ou superior ao valor mínimo de uma transação determinado pela MINDZ. A informação de valor mínimo de uma transação pode ser conferido diretamente pelo site da MINDZ ou através do suporte online;
• A conta primária da PLATAFORMA EAD deve seguir os parâmetros requeridos dentro do site para a habilitação do produto para o programa de AFILIADOS.

6.8. O fluxo transacional no programa de afiliados segue a seguinte hierarquia:

Em primeiro momento é deduzido da transação bruta descontos e/ou créditos utilizados pelo ALUNO no momento da compra do produto, o montante restante desta transação é denominado valor final da venda. Em seguida é feito o repasse para o AFILIADO do respectivo percentual configurado no programa de afiliados em cima do valor final da venda. Descontado o devido percentual para o AFILIADO, o valor restante é dividido entre os usuários comissionados daquele produto de acordo com a configuração de comissionamento, sendo que as taxas transacionais serão cobrada exclusivamente da CONTA PRIMÁRIA da PLATAFORMA EAD.

7) AS REGRAS PARA DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE CURSOS POR AFILIADO.

7.1. Para divulgar e promover cursos incluídos na PLATAFORMA MINDZ, o USUÁRIO AFILIADO deverá:

• Aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da MINDZ;
• Candidatar-se para divulgar e promover determinado curso junto ao respectivo USUÁRIO EDUCADOR, utilizando-se do campo correto na PLATAFORMA;
• Aceitar os valores e regras de divisão das comissões determinados pelo USUÁRIO EDUCADOR e informados na PLATAFORMA no momento em que se cadastrar como USUÁRIO AFILIADO de um determinado curso, reconhecendo que o USUÁRIO EDUCADOR é o único responsável por definir o valor e a forma de dividir a comissão entre os diversos USUÁRIOS AFILIADOS que atuem na promoção do curso e que tais valores e regras podem ser alterados pelo USUÁRIO EDUCADOR a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, levando essa condição em conta ao decidir fazer qualquer investimento de tempo ou dinheiro na promoção de um curso;
• Utilizar as ferramentas contidas na PLATAFORMA para permitir o rastreamento de sua atuação como USUÁRIO AFILIADO de determinado CONTEÚDO de seu interesse, sempre em conformidade com os Termos de Uso e Políticas da MINDZ;
• Responsabilizar-se por reproduzir ao público para o qual divulgar o curso as características do curso e as condições de venda inseridas pelo USUÁRIO EDUCADOR na PLATAFORMA, assumindo solidariamente ao USUÁRIO EDUCADOR a responsabilidade pelo cumprimento integral de tais condições.
• Aceitar a regra de que as vendas realizadas com uso das ferramentas tecnológicas de rastreamento contidas na PLATAFORMA gerarão comissões ao USUÁRIO AFILIADO, que serão devidas apenas após a finalização da venda e o efetivo pagamento pelo comprador;
• Aceitar que o valor da venda de um curso pode variar de acordo com promoções e cupons de desconto, e que o valor recebido por comissão será referente ao valor final da venda e não o valor total do produto;

8) DAS OBRIGAÇÕES E CONDIÇÕES DE USO DOS USUÁRIOS.

8.1. Os USUÁRIOS, ao se cadastrarem, se obrigam a não divulgar o seu login e senha, a título de proteção dos seus dados e sob pena de responsabilidade pelo uso indevido de sua conta.

8.2. Também se obrigam a informar somente dados verídicos no momento do cadastro e em todos os momentos posteriores, como agendamento de sessões e realização de pagamentos.

8.3. Para utilizar o serviço da MINDZ, O USUÁRIO deve declarar, sob sua responsabilidade, ser maior de 18 (dezoito) anos e estar em plena capacidade do exercício de todos os atos da vida civil.

8.4. O USUÁRIO será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados com estes. Portanto, é dever do USUÁRIO zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. A MINDZ não será responsável por qualquer perda resultante do uso indevido da senha do USUÁRIO por terceiros.

8.5. A MINDZ reserva-se o direito de suspender ou bloquear a conta de um USUÁRIO caso o mesmo tenha uma conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso, ou que cause dano, prejuízo de qualquer natureza que seja à MINDZ e/ou a terceiros.

9) AS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO EDUCADOR.

9.1. É de responsabilidade do USUÁRIO EDUCADOR a produção de cursos cujo conteúdo esteja amparado em fontes fidedignas e referências bibliográficas, sendo vedada a produção e difusão de conteúdo falso ou amparado de fontes duvidosas.

9.2. É de responsabilidade do USUÁRIO EDUCADOR a eventual disponibilização aos ALUNOS das referências bibliográficas utilizadas para a produção dos cursos.

9.3. É de responsabilidade do USUÁRIO EDUCADOR a apresentação de eventuais planos de aula para os ALUNOS, apresentando temas, cronograma de aulas, tópicos e subtópicos que poderão ser abordados no decorrer do curso.

9.4. É de responsabilidade do USUÁRIO EDUCADOR a comunicação com os ALUNOS, incluindo eventuais alterações no cronograma de aulas e conteúdo do curso.

9.5. É de responsabilidade do USUÁRIO EDUCADOR a realização do upload das aulas do curso na PLATAFORMA EAD.

9.6. É de responsabilidade do USUÁRIO EDUCADOR responder às eventuais dúvidas dos ALUNOS e realizar eventual acompanhamento do desempenho dos mesmos.

9.7. É de responsabilidade do USUÁRIO EDUCADOR respeitar os direitos autorais de terceiros, quando da produção dos cursos, de acordo com o Título III da lei 9.610/98.

9.8. É de responsabilidade do USUÁRIO EDUCADOR elaborar seus próprios “Termos de Uso” para o seu curso, que serão disponibilizados através de sua PLATAFORMA EAD disponibilizada pela MINDZ.

9.9. É de responsabilidade do USUÁRIO EDUCADOR elaborar estratégias de marketing para vendas de seus produtos.

10) AS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO AFILIADO.

10.1. É de responsabilidade do USUÁRIO AFILIADO utilizar apenas links fornecidos e autorizados pela MINDZ para a venda de cursos.

10.2. É de responsabilidade do USUÁRIO AFILIADO elaborar estratégias de marketing para vendas de produtos.

10.3. É de responsabilidade do USUÁRIO AFILIADO organizar e administrar páginas de vendas e listas de emails e contatos de celular de possíveis compradores.

10.4. É de responsabilidade do USUÁRIO AFILIADO cumprir as normas de venda e anúncios impostas pelo USUÁRIO EDUCADOR para a venda de seus produtos.

11) AS RESPONSABILIDADES E ISENÇÕES DA MINDZ.

11.1. A MINDZ NÃO é responsável pela qualidade e/ou satisfação do curso disponibilizado através da PLATAFORMA EAD/SOFTWARE.

11.2. A MINDZ é uma mera intermediária entre os USUÁRIOS e os ALUNOS. Sendo assim, qualquer insatisfação nesse sentido NÃO é de responsabilidade da MINDZ. Vale mencionar que a MINDZ garante, dentro da PLATAFORMA EAD, o contato entre os ALUNOS/consumidores e os USUÁRIOS, através de: fóruns de discussões e dúvidas; chat; formulário para contato; espaço para divulgação das redes sociais do USUÁRIO EDUCADOR. O USUÁRIO EDUCADOR pode, eventualmente, desativar essas ferramentas de contato. Porém, caso um ALUNO/consumidor entre em contato com a MINDZ requerendo informações para contato do USUÁRIO EDUCADOR, a MINDZ se reserva o direito de fornecer essas informações. O compartilhamento dessas informações respeitará as previsões da Política de Privacidade.

11.2.1. O USUÁRIO é o responsável pelas transações vindas de vendas de produtos da PLATAFORMA EAD, mesmo que utilizando o MindzPay, a MINDZ é meramente uma intermediária, ligando o ALUNO ao USUÁRIO, portanto, em caso de eventual insatisfação, solicitação de estorno/disputa do ALUNO, é de total responsabilidade do USUÁRIO prestar o devido suporte e devolução de valores previamente pagos ao ALUNO.

11.3. A MINDZ também NÃO é responsável pela forma como o USUÁRIO AFILIADO realizará a intermediação da compra e venda do curso disponibilizado pelo USUÁRIO EDUCADOR. Portanto, a MINDZ, seus funcionários, representantes e procuradores se eximem de qualquer responsabilidade em relação às atividades desempenhadas pelos AFILIADOS.

11.4. As opiniões e ideias expressadas nos cursos, fóruns de debates e espaços para comentários disponibilizados na PLATAFORMA NÃO expressam a opinião da MINDZ, mas tão somente a opinião dos USUÁRIOS que as emitem.

11.5. A MINDZ NÃO se responsabiliza por eventuais atrasos ou falhas no desempenho de nenhum dos cursos disponibilizados através da PLATAFORMA EAD, sejam causados por eventos que fujam ao controle, tais como desastres naturais, falhas de eletricidade, internet ou telecomunicação, ou restrições governamentais, sejam por culpa do USUÁRIO EDUCADOR ou de terceiros.

11.6. Em caso de falha causada pelo USUÁRIO EDUCADOR ou USUÁRIO AFILIADO, a MINDZ NÃO responde, nem tampouco se responsabiliza, seja de maneira solidária ou subsidiária, a eventuais danos causados a terceiros, sejam eles diretos, indiretos, eventuais.

11.7. Caso o USUÁRIO esteja desrespeitando as regras de conteúdo estabelecidas no presente Termos de Uso e em outras normas legais, a MINDZ se reserva ao direito de suspender o acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE MINDZ.

11.8. A MINDZ se compromete a disponibilizar aos USUÁRIOS acesso aos serviços de suporte, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h (horários de Brasília), salvo em dias considerados feriados nacionais, sem intervalo, via chat e via e-mail, conforme especificações previstas em nosso site e em nossa PLATAFORMA.

11.9. A MINDZ se compromete a manter sigilo quanto às informações de conta e informações pessoais do USUÁRIO, bem como seus registros de acesso. As referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do USUÁRIO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.

11.10. A MINDZ NÃO se obriga ou se responsabiliza pelas seguintes situações:

• Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da MINDZ;
• Pelo cumprimento dos prazos legais do USUÁRIO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
• Por problemas definidos como "caso fortuito" ou "força maior", contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
• Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
• Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo USUÁRIO por meio do SOFTWARE MINDZ;
• Por eventuais infrações legais cometidas pelos USUÁRIOS, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, operacional.

11.11. A MINDZ se compromete a adotar as medidas de segurança adequadas e de acordo com os padrões de mercado e de acordo com a Lei Geral de Proteção de dados (lei 13.709/2018) para a proteção das informações do USUÁRIO armazenadas no SOFTWARE MINDZ, assim como para o acesso às informações do USUÁRIO. Contudo, o USUÁRIO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, NÃO sendo a MINDZ responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a MINDZ não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

11.12. Em nenhum caso a MINDZ será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo, perda comercial, ou qualquer outro motivo decorrente ou relacionado ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por parte dos USUÁRIOS.

11.13. A MINDZ NÃO é responsável por danos pessoais ou prejuízos de qualquer natureza onde transações e/ou recebíveis foram bloqueados judicialmente; ou por solicitações bancárias como por exemplo do Banco Central; ou por órgãos governamentais; ou por registradoras de recebíveis de crédito como por exemplo a CERC, tendo o USUÁRIO que se informar e recorrer exclusivamente à estas organizações/instituições para resolução de qualquer inconveniente envolvendo o bloqueio de acesso, antecipações a transações e/ou recebíveis.

11.14. A MINDZ NÃO é co-autora dos cursos produzidos e publicados pelos USUÁRIOS EDUCADORES e, portanto, NÃO deve ser responsabilizada pelo conteúdo lá disponibilizado, na forma do art. 15, §1º da Lei 9.610/98.

11.15. A MINDZ NÃO se responsabiliza por eventuais ofensas e danos causados a terceiros, em razão do conteúdo das aulas disponibilizadas na PLATAFORMA EAD.

11.16. A MINDZ NÃO se responsabiliza pela qualidade e pelo conteúdo dos cursos disponibilizados na PLATAFORMA EAD, nem por eventuais afrontas à direitos autorais de terceiros.

11.17. A MINDZ se reserva o direito de excluir os cursos e aulas, de acordo com as suas diretrizes e princípios.

11.18. A MINDZ mantém um sistema de backup contínuo responsável por recuperar as PLATAFORMAS EAD em caso de falha nos servidores da empresa. Todavia, nas hipóteses de erro do USUÁRIO ou de falhas alheias aos servidores da empresa, a MINDZ NÃO SE RESPONSABILIZA pela restauração.

12) DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

12.1. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas ao uso da plataforma MINDZ, os USUÁRIOS observarão minuciosamente os diplomas legais que tratem sobre a proteção de dados pessoais, sobretudo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) empenhando-se em procederem a todo o tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário ao desenvolvimento do Contrato no estrito e rigoroso cumprimento da legislação, obrigando-se a:

• 12.1.1. tratar e usar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, em especial coletando, registrando, organizando, conservando, consultando ou transmitindo os mesmos apenas e somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento inequívoco ou na forma legalmente prevista;
• 12.1.2. tratar os dados de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido obtidos;
• 12.1.3. conservar os dados apenas durante o período necessário ao cumprimento das finalidades ou do tratamento posterior, garantindo a sua confidencialidade;
• 12.1.4. implementar as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito;
• 12.1.5. informar imediatamente a MINDZ, devendo prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada, caso exista alguma quebra de segurança, ou suspeita da mesma, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos dados pessoais;
• 12.1.6. garantir o exercício, pelos titulares, dos respectivos direitos de informação, acesso e oposição;
• 12.1.7. assegurar que os respectivos colaboradores, empregados ou os prestadores de serviços externos por si contratados e que venham a ter acesso a dados pessoais no contexto do Contrato cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelos respectivos titulares.

12.2. Para fins destes Termos, considera-se “dado pessoal” toda informação relacionada à pessoa física identificada ou identificável ou que remeta a sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

13) O ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO.

13.1. A MINDZ tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter um ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO do SOFTWARE MINDZ.

13.2. A MINDZ empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar a PLATAFORMA MINDZ disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ano de serviço ("ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO").

13.3. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem:
(i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6h (horário de Brasília);
(ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da MINDZ, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
(iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros;
(iv) resultem do equipamento, softwares ou outras tecnologias que o USUÁRIO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE da PLATAFORMA MINDZ;
(v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO;
(vi) resultem de alterações realizadas na forma de acesso a informações financeiras e/ou informações da conta do USUÁRIO pelas instituições financeiras;
(vii) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
(viii) de falha na conexão (Internet), doravante simplesmente denominada LINK fornecida por empresa de telecomunicações que preste esse serviço, sem culpa da MINDZ;
(ix) das interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, que serão informadas com antecedência e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento. Havendo necessidade de manutenção no SOFTWARE MINDZ que implique sua paralisação temporária, ou seja, que a operação do USUÁRIO fique temporariamente fora do ar, a MINDZ comunicará ao USUÁRIO com antecedência de até 24 horas, por meio da plataforma, e-mail ou qualquer outra forma de contato;
(x) As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do SOFTWARE da PLATAFORMA MINDZ, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de "hackers" ou destinadas a implementar correções emergenciais e de segurança não se sujeitarão a informação prévia.

14) DA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DA PLATAFORMA.

14.1. A MINDZ se reserva ao direito de excluir a plataforma do USUÁRIO nos seguintes casos:

• Mediante solicitação pelo próprio USUÁRIO;
• Na hipótese de o USUÁRIO estar no período de teste no plano Basic teste e não realizar qualquer login por um período de 14 (quatorze) dias a contar da data de contratação, a PLATAFORMA EAD será suspensa, tendo mais 14 (quatorze) dias suspensa até ser excluída;
• Na hipótese de o USUÁRIO permanecer no plano Basic teste pelo prazo de 28 (vinte e oito) dias corridos;
• Caso o USUÁRIO não realize o pagamento dos valores devidos em um prazo de 60 (sessenta) dias.

14.2. Nas hipóteses acima mencionadas, haverá a exclusão da plataforma do USUÁRIO, situação em que não será possível a recuperação de qualquer informação por ele cadastrada.

14.3. A MINDZ também se reserva ao direito de suspender a plataforma do USUÁRIO nos seguintes casos:

• Caso o USUÁRIO não realize o pagamento dos débitos devidos à MINDZ, em um prazo de 5 (cinco) dias após notificação; ou
• Enquanto durarem as verificações, por parte da MINDZ, de eventual fraude cometida por parte do USUÁRIO;
• Em caso de eventual solicitação judicial formalmente apresentada à MINDZ;
• Enquanto durarem as verificações, por parte da MINDZ, de eventual mau uso por parte do USUÁRIO.

15) COMO FUNCIONA O CANCELAMENTO, ESTORNO, REEMBOLSO DE PRODUTOS DISPONIBILIZADOS PELO USUÁRIO EDUCADOR?

15.1. O cancelamento e ressarcimento dos valores pagos por um curso deverá ser feito diretamente com o USUÁRIO EDUCADOR. Em outras palavras, a MINDZ não tem qualquer gerência, controle ou possibilidade de decidir sobre os pedidos de cancelamento realizados pelos consumidores finais.

15.2. Para além disso, o USUÁRIO EDUCADOR deverá prever de maneira objetiva nos Termos de Uso do curso as formas, prazos e condições para cancelamento da aquisição por parte de um consumidor. A MINDZ NÃO se responsabiliza por essas previsões, nem tampouco pela forma como o USUÁRIO EDUCADOR irá gerir e operacionalizar os pedidos de cancelamento.

15.3. A MINDZ reserva-se o direito em casos de exceção assim como ela classifica como tal, de intervir/intermediar um reembolso/cancelamento solicitado por um ALUNO/CONSUMIDOR de um produto ofertado por um EDUCADOR ou AFILIADO.

16) COMO FUNCIONA O SISTEMA DE NÍVEIS DA PLATAFORMA (GAMIFICAÇÃO)?

COMO FUNCIONA:

16.1. Cada venda realizada pela plataforma é convertida em pontos, de modo que cada ponto equivale a R$1,00 vendido. À medida que você acumula pontos, você avança nos níveis e desbloqueia novos benefícios. Para manter a integridade do sistema, as vendas precisam ser concluídas com sucesso para que só então os pontos sejam contabilizados. Todas as PLATAFORMAS EAD criadas posteriormente ao lançamento do sistema de níveis iniciarão automaticamente no nível 0(zero).

16.1.1. Para PLATAFORMAS EAD que estejam com algum plano antigo, não mais comercializado/praticado pela MINDZ, estas permanecerão com seus planos, valores de faturas e limites sem nenhuma alteração. Porém, caso uma PLATAFORMA EAD que tenha um plano antigo decida aderir ao sistema de níveis da MINDZ, seu plano antigo será descartado permanentemente, não podendo posteriormente a PLATAFORMA EAD retornar à ele, seja por downgrade ou outras formas.

16.1.2. A PLATAFORMA EAD que estiver em algum plano antigo não mais comercializado/praticado pela MINDZ e decidir aderir ao sistema de níveis da MINDZ terá sua PLATAFORMA EAD adequada à nova realidade praticada pela MINDZ, seja referente a taxas transacionais, valores de opcionais, valores de benefícios extras, mensalidades e afins. O sistema de níveis converterá automaticamente o valor transacionado desta plataforma em pontos para que ela seja inserida no respectivo nível condizente com sua pontuação.

ESTORNOS / DISPUTAS / CHARGEBACKS NO SISTEMA DE NÍVEIS

16.2. Caso ocorra um estorno ou chargeback/disputa relacionado a uma transação, os pontos referentes a esse pagamento serão reduzidos proporcionalmente de acordo com o valor devolvido desta transação.

POSSIBILIDADE DE REGRESSO DE NÍVEL

16.3. Em casos onde houver um estorno ou chargeback/disputa os pontos da PLATAFORMA EAD serão reduzidos proporcionalmente, e caso a pontuação da PLATAFORMA EAD seja inferior a pontuação mínima do nível atual desta PLATAFORMA EAD a mesma terá seu nível regredido de acordo com sua nova quantidade de pontos.

CONTRATAÇÃO DE BENEFÍCIOS / RECURSOS EXTRA

16.4. Caso a PLATAFORMA EAD queira adquirir benefícios, limites, recursos, como por exemplo aumento do limite de armazenamento de vídeos, compra de limite para envio de e-mails, possibilidade de configurar um domínio próprio, dentre outros benefícios, que não estão disponíveis em seu nível atual, esta poderá adquirir tais benefícios extras por meio de uma fatura recorrente na modalidade “MENSAL”, pagando mensalmente por estes benefícios extras enquanto os mantiver contratados.

16.4.1. No caso de contratação e/ou upgrade de benefícios extra, este novo limite de benefício será aplicado automaticamente após validação do pagamento feito pelo USUÁRIO EDUCADOR.

16.4.2. O não pagamento da fatura referente aos benefícios extra contratados ocasionará no bloqueio da funcionalidade referente a este limite até que a PLATAFORMA EAD tenha o consumo adequado sem este benefício extra em questão, ou que o USUÁRIO EDUCADOR tenha contratado e pago novamente por este benefício extra em específico.

16.4.3. Caso a PLATAFORMA EAD não queira mais algum benefício extra anteriormente contratado basta acessar o mesmo ambiente de contratação deste benefício em específico e reduzir/realizar um downgrade deste para 0 (zero), esta ação refletirá diretamente na próxima fatura de cobrança de benefícios contratados. A mudança só será realizada na virada de ciclo, tendo o USUÁRIO EDUCADOR até a data de virada de ciclo de cobrança a obrigação de adequar sua PLATAFORMA EAD aos novos limites.

16.4.4. Caso a PLATAFORMA EAD deseje reduzir algum benefício anteriormente contratado, basta acessar o mesmo ambiente de contratação deste benefício em específico e reduzir seu limite para o novo limite desejado, esta ação refletirá diretamente na próxima fatura de cobrança de benefícios contratados. A mudança só será realizada na virada de ciclo, tendo o USUÁRIO EDUCADOR até a data de virada de ciclo de cobrança a obrigação de adequar sua PLATAFORMA EAD aos novos limites.

16.4.5. Em caso do USUÁRIO EDUCADOR não adequar o consumo da PLATAFORMA EAD aos novos limites condizentes a alteração dos benefícios extras que realizou, terá a funcionalidade referente a este limite congelada até que a PLATAFORMA EAD esteja com o consumo adequado ao contratado. Exemplo: Houve uma redução do benefício extra de armazenamento de vídeos de 200Gb para 100Gb, porém passada a virada de ciclo de cobrança o USUÁRIO EDUCADOR não adequou o consumo da PLATAFORMA EAD para ser menor ou igual à 100Gb, portanto terá TODOS os seus vídeos congelados, impossibilitando sua reprodução nas aulas até a adequação necessária.

POSSIBILIDADE DE PONTOS BÔNUS

16.5. A MINDZ reserva-se o direito de acrescentar ou reduzir pontos bônus para uma PLATAFORMA EAD de acordo com sua livre vontade, sem aviso prévio ou justificação.

POSSIBILIDADE DE MUDANÇAS NO SISTEMA DE NÍVEIS DA MINDZ (GAMIFICAÇÃO)

16.6. A MINDZ reserva-se o direito de realizar alterações no sistema de níveis, seja na quantidade de pontos exigidos em cada nível, os recursos liberados em cada nível, valores de benefícios/recursos extras e afins, a qualquer momento de acordo com sua livre vontade, sem aviso prévio ou justificativa.

17) A EVENTUAL MODIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS.

17.1. A MINDZ poderá ADICIONAR, ALTERAR ou ELIMINAR características, nomenclaturas, preços e outros aspectos dos serviços e fazer outras alterações a qualquer momento a estes Termos que os mesmos continuarão a aplicar-se aos serviços modificados.

17.2. A MINDZ se reserva ao direito de a qualquer momento, e de tempos em tempos, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o site ou os serviços (ou qualquer parte dela) com ou sem aviso prévio. Os USUÁRIOS concordam que a MINDZ não será responsabilizada por este ou qualquer terceira parte por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do site ou dos serviços.

18) SOLICITAÇÕES PONTUAIS E/OU EVENTUAIS.

18.1. A MINDZ reserva-se o direito de solicitar pontualmente documentos e/ou informações dos USUÁRIOS sempre que considerar necessário;

18.2. Em casos onde o USUÁRIO solicitar atualização dos seus dados/informações armazenadas na MINDZ, a PLATAFORMA reserva-se o direito de solicitar a comprovação da identidade da pessoa, por meio do envio de documentos e/ou outras informações do USUÁRIO; Em casos onde a solicitação de atualização de informações armazenadas na MINDZ não esteja sendo realizada pelo titular destas mesmas informações/dados e sim por um terceiro, a MINDZ reserva-se o direito de solicitar a comprovação da identidade deste terceiro, por meio do envio de documentos e/ou outras informações, assim como também os documentos e/ou informações do titular das informações/dados que está sendo solicitada a atualização.

18.3. A comprovação de identidade pode ser feita através do envio dos documentos listados abaixo, mas não excluindo a possibilidade da solicitação de outras informações/documentos adicionais:

• Documento oficial com foto (frente e verso);
• CPF (frente e verso);
• Selfie (Selfie deve ser o titular dos documentos segurando o documento oficial com foto com o lado da foto voltado para frente e próximo a face);
• Comprovante de endereço atualizado/recente em nome do titular dos documentos.

18.4. Em caso da solicitação de atualização das informações ser feita por um terceiro não titular das informações que serão atualizadas, este terceiro deverá enviar esta lista de documentos acima de sua parte e da parte do respectivo titular das informações/dados em questão.

19) O QUE É O MINDZPAY E COMO FUNCIONA O PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO?

19.1. O MINDZPAY é o meio de pagamento utilizado pela MINDZ para operacionalizar os pagamentos e demais transações realizadas em nosso site e plataforma.

19.2. Para criar uma conta no MindzPay, serão requisitados os seguintes documentos:

• Nome completo;
• E-mail para login;;
• Senha de acesso.
• CPF;
• RG, ou CNH, ou documento com foto oficial equivalente;
• Razão Social (somente para pessoas jurídicas);
• CNPJ (somente para pessoas jurídicas);
• Contrato social (somente para pessoas jurídicas);
• Selfie;
• Comprovante de residência;
• Número e agência de conta bancária;
• Número de telefone;

19.3. Além disso, nesse momento de cadastro no MINDZPAY é requerida uma selfie (foto do rosto da pessoa que se cadastrar, segurando o documento oficial com foto enviado, com o lado da foto voltado para frente e próximo a face). A finalidade da coleta da foto é para confirmação da identidade do criador da conta para evitar fraudes, protegendo assim tanto o criador da conta como os consumidores. Quando formos solicitar a foto, iremos mencionar de maneira clara e destacada esse motivo, bem como vamos querer seu consentimento específico para isso. A foto fica armazenada pelo período em que a conta MINDZPAY estiver ativa, bem como 5 (cinco) anos após a inatividade da conta, de forma a garantir a proteção e evitar fraudes.

19.3.1. Ao criar um MindzPay com uma titularidade em específico, seja ela pessoa jurídica ou pessoa física, quando concluída a criação da conta MindzPay, esta titularidade não poderá ser alterada posteriormente. Portanto, caso haja a necessidade de uma conta MindzPay com outra titularidade, deverá ser criada uma nova conta.

19.3.2. Quando criada uma nova conta MindzPay, esta estará sujeitas às regras de negócio e taxas vigentes da PLATAFORMA, sejam regras de antecipação, diferentes taxas, regras de parcelamento, dentre outras regras de funcionamento do MindzPay como um todo.

19.4. Para saber mais sobre como coletamos e tratamos dados pessoais acesse nossa política de privacidade pelo link: https://mindz.com.br/privacidade/.

PROCESSAMENTO E SEGURANÇA

19.5. Importante pontuar que os dados referentes ao pagamento realizado através do MINDZPAY são processados e armazenados no gateway de pagamentos Iugu Serviços na Internet S.A, cujos Termos de Uso podem ser acessados através do seguinte link: Contrato | iugu Gestão Financeira.

19.6. Por não ter acesso aos dados de pagamento, a MINDZ não será responsabilizada, solidária ou subsidiariamente, por qualquer prejuízo ou dano causado em razão de falha no serviço prestado pela Iugu Serviços na Internet S.A. A MINDZ também não será responsabilizada por prejuízo ao USUÁRIO decorrente de qualquer ato que resulte da atividade do gateway de pagamento. Para saber mais, aconselhamos a leitura atenta de sua política de privacidade, por meio do link: Política de Privacidade | iugu Gestão Financeira.

RECEBEDOR

19.7. Para transacionar pagamentos com o MINDZPAY se faz necessário o cadastro de uma conta bancária, denominada Recebedor. Esta conta passará por uma análise da MINDZ e da IUGU, podendo ou não ser aprovada em até 2 dias úteis.

19.8. Cada plataforma de vendas poderá contar com vários Recebedores. Haverá 1 (um) Recebedor principal do sistema, denominado CONTA PRIMÁRIA (responsável pelas taxas), os demais Recebedores são os denominados Colaboradores (usuário com participação nas vendas). Cada usuário com um Recebedor cadastrado terá um painel próprio para a gestão dos recebíveis.

SAQUE

19.9. O saque dos valores disponíveis deverá ser feito de forma manual conforme disponibilidade da plataforma. Os valores ficarão disponíveis para saque, conforme configuração do Recebedor cadastrado, podendo este receber nas seguintes condições:

• Boleto: Saque em até 1 (um) dias após a venda confirmada;
• Pix: Saque disponível imediatamente após a venda confirmada;
• Cartão de crédito: Saque em até 31 (trinta e um) dias após a venda confirmada. Caso o pagamento tenha sido a prazo, será realizada a antecipação de todos os recebíveis desta transação de forma automática, aplicando a cobrança de 2.2% ao mês antecipado. Em caso onde o pagamento foi à vista, não haverá antecipação, sendo que a transação será liberada em até 31 (trinta e um) dias após confirmado o pagamento.

ADENDOS:

• Todas as solicitações de saque são analisadas pela nossa equipe antifraude;
• A análise antifraude de pedidos de saque pode levar de 1 à 3 dias úteis, sendo necessário mais 1 dia útil após análise para que a solicitação de saque seja processada.

ANTECIPAÇÃO

19.10. Na hipótese de ter recebido através do MindzPay um pagamento parcelado no cartão de crédito, todos os recebíveis desta transação serão antecipados automaticamente após 30 (trinta) dias de quando foi confirmado o pagamento na plataforma.

19.11. Em pagamentos realizados via boleto, PIX ou cartão de crédito à vista, não será realizada antecipações.

19.12. Para mais detalhes entre em contato por atendimento@mindz.com.br.

TAXA DE ANTECIPAÇÃO

19.13. A taxa aplicada na antecipação automática é de 2.2% ao mês antecipado. Para amenizar a cobrança de taxas de antecipação é aconselhável aplicar juros aos parcelamentos, estes juros serão pagos pelo ALUNO em caso de parcelamento. Ao não aplicar juros em parcelamentos de seus produtos, você arcará com todas as taxas de antecipação sempre que receber pagamentos no cartão de crédito a prazo.

SALDO

19.14. O valor mínimo para saque fica estipulado em R$ 10,00 (dez reais), o valor total do saque deverá ser somado à taxa de saque de R$ 4,00 (quatro reais), devendo ser verificado se haverá saldo suficiente para realizar a operação. Caso a conta vier a ser encerrada e existir saldo negativo, haverá a cobrança do valor devedor por boleto bancário.

SALDO NEGATIVO

19.15. Em caso de saldo negativo no Recebedor, o USUÁRIO deverá quitar o valor devedor recebendo novos pagamentos no recebedor em questão no prazo de até uma semana ou através de uma cobrança emitida pela MINDZ do valor devedor por boleto bancário.

19.16. O não pagamento do saldo devedor em contratos ativos, acarretará na suspensão imediata dos cursos ativos e inativos. Em caso de contratos já encerrados, o USUÁRIO será notificado no prazo de até 1 (um) mês após a constatação do saldo devedor e não havendo a quitação do saldo devedor, o mesmo será levado à protesto.

19.16.1. Em casos extraordinários onde um MindzPay encontra-se com saldo negativo, seja qual for o motivo, a MINDZ pode eventualmente, por livre vontade, cobrir temporariamente o saldo devedor desta conta MindzPay e cobrá-lo posteriormente, para que ela não seja congelada impedindo assim o recebimento de novas transações. A MINDZ então, pode tomar este valor de volta posteriormente, quando este MindzPay tiver recebido novas transações, ou através de uma fatura pontual com o valor emprestado pela MINDZ para este MindzPay.

CHARGEBACK

19.17. Um chargeback ou também chamado “disputa”, acontece quando o ALUNO decide cancelar a transação para reaver o dinheiro diretamente com a operadora de cartão dele. O prazo de abertura de disputa varia de acordo com a operadora do cartão utilizada, sendo que ao ser detectada a mesma será acatada automaticamente.

19.18. O MINDZPAY fornece opções que permite que em casos de chargebacks, sejam realizadas algumas ações automáticas, como por exemplo a desativação da matrícula do aluno ao produto contestado, cancelamento do certificado, e afins.

19.19. A disputa pode ocorrer pelos seguintes motivos: desacordo comercial, fraude deliberada, autofraude e fraude amigável.

19.20. No momento a MINDZ não cobra nenhuma taxa para a moderação da mesma, porém nos reservamos ao direito de estipular uma taxa futuramente.

ANTIFRAUDE

19.21. Os RECEBEDORES que possuírem uma taxa acima de 0,5% de chargeback poderão passar por uma análise e terem suas contas parcialmente ou totalmente bloqueadas.

19.22. Também poderá se tornar obrigatório o uso de sistemas antifraude para continuar as atividades de venda.

19.23. Não é permitido a EDUCADORES e/ou membros da equipe da PLATAFORMA EAD a compra de seus próprios produtos, esta prática se enquadra como uma forma de burlar o sistema do MINDZPAY para aumento das estatísticas de vendas, também caracterizado como uma má conduta. Se detectada pela MINDZ este tipo de conduta, haverá a possibilidade de uma investigação pela equipe de antifraude, assim como também haverá a possibilidade de negação de pedidos de saque, bloqueio parcial ou completo de vendas pela PLATAFORMA EAD até que a investigação da equipe de antifraude se encerre e estas transações em questão sejam estornadas.

19.24. A finalidade é garantir a melhor qualidade de serviço e de segurança para os USUÁRIOS da MINDZ.

TAXAS

19.25. Serão aplicadas, sobre cada transação aprovada, taxas variáveis de acordo com cada plano e informadas na tela de contratação do plano e na tela de informações da MINDZ em seu painel interno. A MINDZ se reserva o direito de modificar tais taxas com ou sem aviso prévio.

REEMBOLSO DE TAXAS

19.26. Caso uma transação venha sofrer chargeback, as taxas e tarifas de intermediação serão reembolsadas integral ou parcialmente, em caso de reembolso parcial do valor. Em casos de antecipação, as taxas cobradas pela antecipação dos recebíveis de transações que posteriormente receberam chargebacks não serão restituídas pelo gateway/MindzPay/MINDZ.

20) CONSIDERAÇÕES FINAIS.

20.1. A MINDZ pode suspender a sua utilização do SOFTWARE/PLATAFORMA por qualquer violação desses Termos ou de quaisquer de nossas políticas aplicáveis, além de qualquer indício de atitude que seja contrária aos presentes Termos, o acesso à PLATAFORMA somente será restabelecido caso a violação às regras seja comprovadamente cessada.

20.2. Estes Termos e todas as políticas constituem o acordo integral entre as partes com relação ao assunto em questão, e substituem todos os anteriores acordos escritos ou verbais entre as partes com relação a esse assunto. Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos são expressamente reservados. Este Termo reverterá em nosso benefício e em benefício dos nossos agentes, licenciadores, licenciados, sucessores e cessionários.

20.3. Você poderá entrar em contato com a MINDZ por meio do e-mail atendimento@mindz.com.br para tirar quaisquer dúvidas e realizar comentários e sugestões.

20.4. Estes termos são regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil. Qualquer reclamação ou situação relativa aos presentes termos deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Uberlândia-MG com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.